SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS (por Dr. Jorge Lordello)

25 de novembro de 2016

Logo após acontecer algum problema ou sinistro em um prédio, as partes envolvidas querem acesso às imagens geradas pelo sistema de CFTV. A experiência adquirida em pesquisas, análises e em decorrência de centenas de palestras que ministrei em condomínios residenciais e comerciais, me permite listar com segurança os tipos de ocorrências mais comuns onde as imagens das câmeras de segurança são fundamentais para o esclarecimento de delitos, atos antissociais e como subsídio para se promover reparação de danos: - Morador verifica que seu veículo foi riscado ou avariado na garagem; - Danos promovidos nos elevadores ou em qualquer equipamento de uso comum; - Pichação; - Arrombamento da porta de apartamento na ausência de morador; - Subtração de veículo, moto ou bem deixado no estacionamento pelo condômino; - Algazarras, brigas e até mortes ocorridas em áreas comuns; CÂMERAS DE SEGURANÇA EM CONDOMÍNIOS: PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE ACESSO ÀS IMAGENS Minha experiência em lidar com condomínios demonstra que cabe ao síndico tomar uma série de precauções antes de liberar imagens solicitadas por morador. - Uso de substâncias entorpecentes; - Infração a normas internas. Recentemente, fui informado do caso de um morador que pleiteava do síndico reparação do risco na pintura da lateral de seu carro de luxo; dizia que o fato ocorrera no estacionamento do prédio. O zelador ficou incumbido de examinar as imagens do sistema de câmeras de segurança espalhadas pela garagem, e se possível, descobrir a autoria do mencionado dano material. Para surpresa do zelador, restou provado, através das imagens, que o condômino entrou no edifício com seu carro já riscado de ponta a ponta, ou seja, os fatos não ocorreram no interior do prédio. Existe alguma legislação no Brasil que determine que condomínios sejam obrigados a instalar câmeras de segurança? Não há lei federal, estadual ou municipal que discipline essa obrigatoriedade, sendo assim é faculdade do prédio instalar ou não. Geralmente, o síndico leva o tema à discussão em assembleia, sendo necessário voto de maioria simples dos presentes para realizar tal investimento. Por outro lado, o Art. 1.348 do Código Civil, em seu inciso V, estabelece que compete ao síndico: V - “Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”. É com base nesse dispositivo legal e na necessidade de serem minimizados os riscos em relação à violência urbana, que a maioria dos síndicos promove investimento em câmeras de segurança. Qual deve ser a finalidade do uso das imagens das câmeras? Basicamente, temos a preservação do patrimônio do prédio e a segurança dos moradores, empregados domésticos, funcionários do local (zelador, porteiros, auxiliares de limpeza e manutenção) além das pessoas autorizadas a circular em suas cercanias. Quem tem livre acesso às imagens geradas pelas câmeras de segurança? A administração do edifício é responsável pela manutenção do sistema de câmeras e também pela guarda do equipamento de gravação de imagens. Moradores podem solicitar, a qualquer momento, imagens gravadas pelo sistema de CFTV? Essa resposta não é tão simples quanto parece. Vamos supor que moradora procure o zelador para verificar, através das imagens gravadas, quem o marido levou em seu apartamento quando ela estava viajando a serviço. O interesse da solicitante era saber sobre possível infidelidade do esposo. Nesse caso específico, entendo que a administração deve negar o acesso, pois a finalidade do investimento realizado pelo condomínio não é para monitorar a vida privada das pessoas que ali circulam. O Art. 5º da Constituição Federal, no inciso X, expõe o seguinte: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” Já no Código Civil Brasileiro, no capítulo específico sobre Responsabilidade Civil, encontramos o art. 186, que expõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O ato ilícito, nos ensinamentos do renomado jurista Clóvis Bevilaqua, é “o ato praticado sob manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial”. O problema, é que o artigo 297, do mesmo diploma legal, estabelece que: “Quem comete a ato ilícito tem a obrigação de repará-lo”. Quais cautelas deve ter o síndico antes de liberar imagens ao morador solicitante ? Minha experiência em lidar com condomínios demonstra que cabe ao síndico tomar uma série de precauções antes de liberar imagens solicitadas por morador. Em entrevistas que realizei com administradoras de condomínios, tomei ciência de diversos relatos onde o condômino desejou ver gravação de imagens do sistema de câmeras sob determinado pretexto legal, mas na verdade sua intenção era de cunho eminentemente pessoal. Para evitar que o síndico caia em “pegadinha”, é importante que o administrador tome as medidas que passarei a expor: Vamos a um caso concreto: Morador do apartamento 25, indignado, procura o síndico alegando que sua bicicleta sumiu do bicicletário e por isso deseja ter acesso a todas imagens gravadas das câmeras de segurança. Antes de tomar qualquer providência, o síndico deve indicar ao solicitante que registre o fato no Livro de Ocorrências Gerais; que todo edifício deve possuir. No mencionado livro, o morador deverá especificar os seguintes dados: Dia da ocorrência: Horário: Local: Resumo dos fatos: nesse campo terá o solicitante que narrar com detalhes o que aconteceu; especificar o modelo, marca, cor e número de chassi da bicicleta. Se estava presa à corrente ou não, quando foi a última vez que viu a bicicleta e quando notou a falta da mesma. Registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia: ( ) Sim ( ) Não Se registrou BO responder: Qual Delegacia: Número do BO: Assinatura do Solicitante: ________________________ SEGURANÇA CONDOMINIAL Por que toda essa burocracia é importante? O síndico deve agir com profissionalismo e tomar decisões com base em provas e dados concretos e registrados. Jamais deve acreditar na fala emocional do solicitante ou tentar ajudar rapidamente em razão de amizade. Entendo que toda vez que o síndico for procurado por morador chateado ou revoltado com fato que caracterize crime ou contravenção penal e deseje ter acesso às imagens do sistema de CFTV, deverá orientar a registrar BO na delegacia do bairro e também inserir todos os dados no Livro de Ocorrências Gerais, para só então analisar o pedido de acesso. É de suma importância que o síndico exija cópia do Boletim de Ocorrência registrado pelo morador antes de liberar acesso às imagens das câmeras de segurança. Somente após o registro dos fatos no Livro de Ocorrências Gerais e da apresentação de BO, no caso de crime ou contravenção penal, é que o administrador terá elementos para decidir se vai ceder ou não as imagens para o morador. Estando convencido que o solicitante tem direito a acessar as imagens, deverá o síndico ter a cautela de fazer cópia em mídia somente das imagens referentes aos fatos apresentados. Para facilitar esse processo, alguns síndicos fazem gravação das imagens exibidas pelo monitor de vídeo através de celular. O síndico deve ceder imagens de câmeras de segurança para solucionar problema de ordem pessoal de morador? Sem sombra de dúvida a resposta é não. A finalidade do investimento na instalação de sistema de CFTV é garantir a segurança de todos que circulam pelo condomínio. Câmeras não podem ser usadas como “Big Brother”, com intuito de vigiar familiares ou empregados domésticos, por exemplo. Tomei ciência, através de administradoras de condomínios, de casos onde moradores desejam ter acesso às imagens das câmeras para saber que horas o filho chegou ao prédio ou se o empregado doméstico está saindo do serviço no horário combinado com o patrão. O síndico deve ter alguma cautela ao entregar as imagens solicitadas pelo requerente? Mais uma vez bato na tecla do profissionalismo. O administrador deve formular recibo mencionando o que está sendo fornecido, fazendo constar a data e o horário de início e fim da gravação das imagens cedidas ao morador, que deverá exarar assinatura no documento. E quando a polícia solicitar imagens do sistema de CFTV, como o síndico deve agir? Se policial deseja ter acesso, se pressupõe a existência de investigação em curso. Portanto, deverá, inicialmente, o síndico exigir cópia do Boletim de Ocorrência que deu início ao respectivo inquérito policial. Verificando que as imagens gravadas poderão auxiliar a polícia na busca da verdade real, não vejo problema em atender o pedido, mas saliento da importância do requerente apresentar ofício assinado pelo Delegado de Polícia que preside a investigação. Por último, deverá o policial assinar recibo de entrega do material. O leitor pode constatar que o tema é complexo e requer análise jurídica profunda na tomada de decisão do síndico em ceder ou não imagens do sistema de câmeras de segurança do edifício que administra. Na dúvida, recomendo aos síndicos que peçam apoio a administradora do condomínio, que, através do departamento jurídico, irá informar o melhor encaminhamento sobre os fatos apresentados.